HC 1037087 - DECISAO

HC 1037087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária no caso; diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem pelo §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO FERNANDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indefereimento Liminar

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Parties

FABIANO FERNANDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possível constrangimento ilegal no estabelecimento do regime prisional inicial
  3. 3 competência para revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária no caso; diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem pelo §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal e manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.