HC 1021574 - DECISAO

HC 1021574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação que se encontra com trânsito em julgado e a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADÃO FARIA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLAUDIO ADÃO FARIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação que se encontra com trânsito em julgado e a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.