HC 958387 - DECISAO

HC 958387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é idêntico ao já analisado e indeferido no HC n. 754.177/RJ, sendo vedada a reapreciação diante da desistência do agravo que tornou definitiva a decisão anterior; ademais, houve ofensa à regra de que cada ato coator exige impetração própria, tornando inviável a análise conjunta dos dois atos coatores nesta impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores, Desistência De Recurso/agravo, Coisa Julgada/decisão Definitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores Desistência De Recurso/agravo Coisa Julgada/decisão Definitiva

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Parties

EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reparo na dosimetria da pena nas condenações por associação para o tráfico
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de decisão em HC n. 754.177/RJ
  3. 3 impossibilidade de apreciar mais de um ato coator em único habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido é idêntico ao já analisado e indeferido no HC n. 754.177/RJ, sendo vedada a reapreciação diante da desistência do agravo que tornou definitiva a decisão anterior; ademais, houve ofensa à regra de que cada ato coator exige impetração própria, tornando inviável a análise conjunta dos dois atos coatores nesta impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.