AREsp 2841053 - DECISAO

AREsp 2841053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ; não se reconheceu ilegalidade na elevação da pena-base em 6 meses, pois o Código de Trânsito (art. 291, §4º) remete ao art. 59 do Código Penal e a exasperação observou fundamentação e proporcionalidade, sendo as frações matemáticas não compulsórias.

Parties
Agravante: LUIZ ALFAIA BARBOSA; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Frações De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Frações De Aumento Da Pena Base

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Parties

LUIZ ALFAIA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das frações 1/6 e 1/8 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ; não se reconheceu ilegalidade na elevação da pena-base em 6 meses, pois o Código de Trânsito (art. 291, §4º) remete ao art. 59 do Código Penal e a exasperação observou fundamentação e proporcionalidade, sendo as frações matemáticas não compulsórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.