REsp 2227967 - DECISAO

REsp 2227967 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias com elementos concretos (crime praticado na presença de outras pessoas, em depósito de bebidas, expondo terceiros a risco, inclusive de quem interveio), razão pela qual tal valoração não se revela inidônea; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RADSON GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tentativa De Homicídio Qualificado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tentativa De Homicídio Qualificado Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RADSON GONZAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias com elementos concretos (crime praticado na presença de outras pessoas, em depósito de bebidas, expondo terceiros a risco, inclusive de quem interveio), razão pela qual tal valoração não se revela inidônea; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.