HC 1030904 - DECISAO

HC 1030904 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto do recurso próprio e não há ilegalidade manifesta ou flagrante na dosimetria da pena: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente distinguindo as circunstâncias judiciais das qualificadoras, afastando a ocorrência de bis in idem e de ofensa à Súmula nº 444/STJ, de modo que não se justifica a atuação excepcional desta Corte para revisar a dosimetria.

Parties
Paciente: YURI BARBIRATO DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0035006-39.2019.8.19.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj Habeas Corpus

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Parties

YURI BARBIRATO DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0035006-39.2019.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria entre circunstâncias do crime e conduta social
  3. 3 ofensa à Súmula nº 444/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto do recurso próprio e não há ilegalidade manifesta ou flagrante na dosimetria da pena: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente distinguindo as circunstâncias judiciais das qualificadoras, afastando a ocorrência de bis in idem e de ofensa à Súmula nº 444/STJ, de modo que não se justifica a atuação excepcional desta Corte para revisar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Mantido o acórdão impugnado
  • Não conheço do pedido de habeas corpus