HC 1039956 - DECISAO

HC 1039956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência originária; assim, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e diante da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YAGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução De Pena Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

YAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal em razão de dosimetria inadequada e não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em grau máximo
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente pode afastar a aplicação da minorante
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado contra acórdão com trânsito em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal, competindo originariamente outra via ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência originária; assim, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e diante da ausência de ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.