HC 1028705 - ACORDAO

HC 1028705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (4,1 kg de maconha) mostrou-se devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência pacificada do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência legalmente prevista (art. 33, §2º, "b").

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e discricionariedade na exasperação da pena-base
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (4,1 kg de maconha) mostrou-se devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência pacificada do STJ, não evidenciando flagrante ilegalidade; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência legalmente prevista (art. 33, §2º, "b").

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena privativa de liberdade do paciente em 6 anos de reclusão.