HC 1017113 - DECISAO

HC 1017113 - DECISAO

Havia trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade ou coação no acórdão impugnado, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para o incremento da pena base e para a majoração em 1/3 pela incidência do concurso de agentes; a alegada atenuante do art. 72, II, do CPM não foi apreciada pela instância a quo, impedindo a sua análise nesta instância por supressão de instância; assim, nega-se conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: MIGUEL ROGÉRIO WILL KATONA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Atenuante (art. 72, II, Cpm), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Atenuante (art. 72, Ii, Cpm) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIGUEL ROGÉRIO WILL KATONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da dosimetria e majoração da pena base por circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da atenuante do art. 72, II, do CPM não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Havia trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade ou coação no acórdão impugnado, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para o incremento da pena base e para a majoração em 1/3 pela incidência do concurso de agentes; a alegada atenuante do art. 72, II, do CPM não foi apreciada pela instância a quo, impedindo a sua análise nesta instância por supressão de instância; assim, nega-se conhecimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.