HC 1039794 - DECISAO

HC 1039794 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca revisar dosimetria como substituto de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a via do writ ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAXSUEL DE SOUZA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0015012-76.2021.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concessão De Ofício

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Parties

MAXSUEL DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0015012-76.2021.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca revisar dosimetria como substituto de recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a via do writ ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.