HC 1028769 - DECISAO

HC 1028769 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: a fixação da pena-base acima do mínimo foi motivada pela gravidade concreta, elevada culpabilidade e vultoso prejuízo econômico; a causa especial de aumento do art. 171, §4º foi aplicada em fração de 2/3 em razão da condição e idade avançada da vítima, fundamento distinto daquele avaliado na primeira fase, de modo que não se configura bis in idem.

Parties
Paciente: HELDERSON RODRIGUES MESSIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.155/2021, Causa Especial De Aumento Do Art. 171, § 4º Do Código Penal, Pena Base, Vítima Idosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.155/2021 Causa Especial De Aumento Do Art. 171, § 4º Do Código Penal Pena Base +1 more

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Parties

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 valoração do prejuízo econômico na fixação da pena
  3. 3 aplicação da causa especial de aumento do art.171, §4º em função da condição da vítima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta: a fixação da pena-base acima do mínimo foi motivada pela gravidade concreta, elevada culpabilidade e vultoso prejuízo econômico; a causa especial de aumento do art. 171, §4º foi aplicada em fração de 2/3 em razão da condição e idade avançada da vítima, fundamento distinto daquele avaliado na primeira fase, de modo que não se configura bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se