AREsp 3017489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria foi fundamentada com base em premeditação e nas consequências extrapenais, com aplicação justificada da fração de 1/8 para agravar a pena-base e da fração mínima para redução pela tentativa; a reforma demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: HUDSON ELIAS MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Consequências Extrapenais, Tentativa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Premeditação Consequências Extrapenais Tentativa Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

HUDSON ELIAS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 Valoração da culpabilidade por premeditação e aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração de 1/8 para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria foi fundamentada com base em premeditação e nas consequências extrapenais, com aplicação justificada da fração de 1/8 para agravar a pena-base e da fração mínima para redução pela tentativa; a reforma demandaria reexame de provas, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.