HC 1011096 - ACORDAO

HC 1011096 - ACORDAO

Conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo na hipótese apresentada por não haver revisão criminal e por a matéria ser passível de cognição pela via mandamental; manteve-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base por premeditação careceu de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ, impondo o afastamento desse vetorial, e restabeleceu-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, ao passo que se confirmou a valoração negativa das consequências do crime em razão de a vítima ter deixado filha de 8 anos de idade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática – Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática – Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado na ausência de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base por premeditação
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo na hipótese apresentada por não haver revisão criminal e por a matéria ser passível de cognição pela via mandamental; manteve-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base por premeditação careceu de fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ, impondo o afastamento desse vetorial, e restabeleceu-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, ao passo que se confirmou a valoração negativa das consequências do crime em razão de a vítima ter deixado filha de 8 anos de idade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada em parte

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a exasperação da pena-base por premeditação por falta de fundamentação específica