AREsp 2983738 - DECISAO

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Constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto a negativação da personalidade e da culpabilidade fundamentou-se em elementos genéricos ou já implícitos nos tipos penais, configurando bis in idem e ausência de fundamentação idônea; por isso afastou-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e redimensionou-se a pena ao mínimo legal, totalizando 4 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, com regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Agravante: L. F. DE R.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Personalidade Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

L. F. DE R.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade e da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Exasperação da pena-base e observância do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto a negativação da personalidade e da culpabilidade fundamentou-se em elementos genéricos ou já implícitos nos tipos penais, configurando bis in idem e ausência de fundamentação idônea; por isso afastou-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e redimensionou-se a pena ao mínimo legal, totalizando 4 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, com regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante ao total de 4 (quatro) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples.
  • Fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.