HC 1039639 - DECISAO

HC 1039639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, de modo que é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA GALATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA GALATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância, de modo que é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal