HC 1020035 - DECISAO

HC 1020035 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à exasperação da pena por ter sido o crime praticado enquanto o agente cumpria pena; entretanto, reconheceu-se ofício a existência de constrangimento relativo à falta de homogeneidade na fração aplicada ao delito de falsa identidade, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para reduzir a pena desse delito para 4 meses e 23 dias de detenção, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: TONY JOSE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena do delito de falsa identidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Valoração Da Personalidade, Frações De Aumento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falsa Identidade, Roubo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Valoração Da Personalidade Frações De Aumento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falsa Identidade +2 more

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Parties

TONY JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da personalidade
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações fixas (1/6, 1/8) na majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à exasperação da pena por ter sido o crime praticado enquanto o agente cumpria pena; entretanto, reconheceu-se ofício a existência de constrangimento relativo à falta de homogeneidade na fração aplicada ao delito de falsa identidade, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para reduzir a pena desse delito para 4 meses e 23 dias de detenção, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena do delito de falsa identidade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao delito de falsa identidade para 4 meses e 23 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.