AREsp 2989453 - DECISAO

AREsp 2989453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que ultrapassam o tipo penal (especial dever de proteção da ré como mãe e graves consequências do delito), não configurando bis in idem, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Agravante: CLAUDIANA LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIANA LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 suposto bis in idem pela utilização da condição de mãe como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que ultrapassam o tipo penal (especial dever de proteção da ré como mãe e graves consequências do delito), não configurando bis in idem, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.