REsp 1985680 - DECISAO

REsp 1985680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para redimensionar a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica, adotando para o caso concreto a fração de 1/3 em consonância com precedentes desta Corte, o que resultou na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos do acórdão recorrido; demais questões de matéria fático-probatória não foram reexaminadas devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO VENÂNCIO; Recorrente: THIAGO DOS SANTOS; Recorrente: REGINALDO AMADO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Participação De Menor Importância, Tentativa, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Participação De Menor Importância Tentativa Individualização Da Pena

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Parties

LUIZ EDUARDO VENÂNCIO

Recorrente

THIAGO DOS SANTOS

Recorrente

REGINALDO AMADO BASÍLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  2. 2 Individualização da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Redução pela tentativa na fração de metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-se parcial provimento para redimensionar a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica, adotando para o caso concreto a fração de 1/3 em consonância com precedentes desta Corte, o que resultou na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos do acórdão recorrido; demais questões de matéria fático-probatória não foram reexaminadas devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido.