HC 1040732 - DECISAO

HC 1040732 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é admissível utilizar o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não restaram demonstradas nos autos, de modo que não se justifica a reanálise da dosimetria nesta via excepcional.

Parties
Paciente: HIAGO LEONARDO MENDES DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +4 more

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Parties

HIAGO LEONARDO MENDES DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do concurso material entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 acumulação de causas de aumento na terceira fase do roubo sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é admissível utilizar o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não restaram demonstradas nos autos, de modo que não se justifica a reanálise da dosimetria nesta via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.