HC 1037795 - DECISAO

HC 1037795 - DECISAO

Houve bis in idem quando a natureza da droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a fração da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase; tal dupla valoração configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, fixando nova pena definitiva e substituições previstas em lei.

Parties
Paciente: TALLIS WENDELL DE SOUZA GUTERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

TALLIS WENDELL DE SOUZA GUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria por dupla valoração da natureza da droga
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 fixação da fração da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve bis in idem quando a natureza da droga foi utilizada tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a fração da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase; tal dupla valoração configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, fixando nova pena definitiva e substituições previstas em lei.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; entretanto, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de TALLIS WENDELL DE SOUZA GUTERRES para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, em regime aberto