REsp 2234196 - DECISAO

REsp 2234196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, comprovada a existência de duas qualificadoras (concurso de agentes e abigeato), não houve bis in idem: o juízo de primeiro grau utilizou o concurso de agentes para qualificar o crime e a qualificadora do abigeato, por ser excedente, foi usada legitimamente para agravar a pena-base como circunstância judicial, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença condenatória originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcos Antônio Fiuza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Excedente, Abigeato, Furto Qualificado, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Excedente Abigeato Furto Qualificado Bis in Idem Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos Antônio Fiuza da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 eventual bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias na dosimetria
  3. 3 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, comprovada a existência de duas qualificadoras (concurso de agentes e abigeato), não houve bis in idem: o juízo de primeiro grau utilizou o concurso de agentes para qualificar o crime e a qualificadora do abigeato, por ser excedente, foi usada legitimamente para agravar a pena-base como circunstância judicial, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença condenatória originária.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou ao recorrido a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 96 dias-multa.