HC 1036048 - DECISAO

HC 1036048 - DECISAO

Não conheço da impetração, pois o acórdão impugnado transitou em julgado (23/7/2025) e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; a desconstituição da condenação exige a via adequada (revisão criminal, art. 621 CPP) e respeito à competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I da CF).

Parties
Paciente: JAIRO SILVA DE JESUS; Recorrente: JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo Revisão Criminal Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO SILVA DE JESUS

Paciente

JEAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidades na dosimetria (ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias, alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base e erro no cálculo da pena intermediária)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado e via adequada (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, pois o acórdão impugnado transitou em julgado (23/7/2025) e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto; a desconstituição da condenação exige a via adequada (revisão criminal, art. 621 CPP) e respeito à competência do tribunal de origem (arts. 105 I e 108 I da CF).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração