REsp 2206214 - DECISAO

REsp 2206214 - DECISAO

Verificado prejuízo financeiro relevante de aproximadamente R$ 131.000,00, entendendo-se que tal dano excede o impacto normalmente esperado para o tipo, justificou-se a valoração negativa das consequências do delito e a consequente exasperação da pena-base; mantidas as majorantes (emprego de arma de fogo de 2/3) e aplicado o concurso formal entre cinco crimes, resultou-se na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão, com início em regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para majorar a pena do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Majorantes, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Majorantes Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 59 do Código Penal à valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base por prejuízo financeiro expressivo
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A)

Ratio Decidendi

Verificado prejuízo financeiro relevante de aproximadamente R$ 131.000,00, entendendo-se que tal dano excede o impacto normalmente esperado para o tipo, justificou-se a valoração negativa das consequências do delito e a consequente exasperação da pena-base; mantidas as majorantes (emprego de arma de fogo de 2/3) e aplicado o concurso formal entre cinco crimes, resultou-se na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão, com início em regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para majorar a pena do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e majorar a pena do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena