HC 1040527 - DECISAO

HC 1040527 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que havia confissão parcial do réu; em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1194 do STJ e da análise das circunstâncias do caso (confissão parcial e qualificações), determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à redução da pena na segunda fase da dosimetria conforme entender cabível.

Parties
Paciente: ALEX PASCHOAL BETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão parcial do réu e determinar a redução da pena na segunda fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Feminicídio, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Feminicídio Regime Inicial Fechado

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Parties

ALEX PASCHOAL BETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que havia confissão parcial do réu; em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1194 do STJ e da análise das circunstâncias do caso (confissão parcial e qualificações), determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à redução da pena na segunda fase da dosimetria conforme entender cabível.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão parcial do réu e determinar a redução da pena na segunda fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a confissão parcial do réu ALEX PASCHOAL BETTI.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à redução da pena na segunda fase da dosimetria, como entender cabível, nos termos do Tema Repetitivo 1194 - STJ.