HC 1039333 - DECISAO

HC 1039333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não rebateu a motivação do tribunal local (preclusão consumativa e ausência de demonstração de prejuízo concreto) e porque a pretensão de redimensionamento da pena-base não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDILSON JOSÉ DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Preclusão Consumativa Supressão De Instância Nulidade De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de fundamentos relativos a crimes prescritos para majorar pena-base
  3. 3 impossibilidade de aditamento de razões recursais por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração não rebateu a motivação do tribunal local (preclusão consumativa e ausência de demonstração de prejuízo concreto) e porque a pretensão de redimensionamento da pena-base não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.