HC 1040451 - DECISAO

HC 1040451 - DECISAO

Verificada aplicação sucessiva de majorantes sem motivação concreta em desconformidade com o art. 68 do CP e a Súmula 443/STJ, reconheceu-se coação ilegal, afastando-se o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e mantendo-se o de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para afastar o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e manter 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação sucessiva de duas causas de aumento de pena sem fundamentação concreta
  3. 3 interpretação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada aplicação sucessiva de majorantes sem motivação concreta em desconformidade com o art. 68 do CP e a Súmula 443/STJ, reconheceu-se coação ilegal, afastando-se o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e mantendo-se o de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para afastar o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e manter 2/3 pelo emprego de arma de fogo, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes
  • Manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo