RHC 221360 - DECISAO

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Não se conhece ilegalidade flagrante que justifique revisão via habeas corpus: a sentença apresentou fundamentos distintos e idôneos para exasperar a pena-base (conduta social e circunstâncias do crime) e para considerar a causa de aumento do art. 40, IV; houve elementos nos autos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; e a detração do período de prisão cautelar (pouco superior a seis meses) não é apta a modificar o regime inicial, devendo eventual abatimento ser aferido na execução penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Detração Penal (art. 387, § 2º Cpp), Causa De Aumento (art. 40, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Detração Penal (art. 387, § 2º Cpp) +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece ilegalidade flagrante que justifique revisão via habeas corpus: a sentença apresentou fundamentos distintos e idôneos para exasperar a pena-base (conduta social e circunstâncias do crime) e para considerar a causa de aumento do art. 40, IV; houve elementos nos autos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; e a detração do período de prisão cautelar (pouco superior a seis meses) não é apta a modificar o regime inicial, devendo eventual abatimento ser aferido na execução penal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.