REsp 2224953 - DECISAO

REsp 2224953 - DECISAO

O Tribunal considerou que o aumento da pena-base acima de 1/6 em razão da circunstância judicial 'antecedentes' (reincidência) não foi idoneamente fundamentado no caso concreto; por isso procedeu ao redimensionamento aplicando incremento de 1/6 na primeira fase e recalculando a pena conforme arts. 59 e 68 do CP, resultando na redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: EDIR MAUES RANGEL NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso especial para reduzir a pena decorrente por insuficiente fundamentação do aumento acima de 1/6, com recomposição da dosimetria nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena, Art.59 CP, Art.68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Art.59 CP Art.68 CP

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Parties

EDIR MAUES RANGEL NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do aumento da pena-base acima de 1/6 pela circunstância judicial 'antecedentes' (reincidência) sem fundamentação específica
  2. 2 Redimensionamento da pena com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o aumento da pena-base acima de 1/6 em razão da circunstância judicial 'antecedentes' (reincidência) não foi idoneamente fundamentado no caso concreto; por isso procedeu ao redimensionamento aplicando incremento de 1/6 na primeira fase e recalculando a pena conforme arts. 59 e 68 do CP, resultando na redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reduzir a pena decorrente por insuficiente fundamentação do aumento acima de 1/6, com recomposição da dosimetria nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, em seu valor mínimo
  • Mantidos os demais termos do acórdão