AREsp 2972319 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena em razão da multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCLEBER SOUZA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUCLEBER SOUZA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 readequação da dosimetria por aplicação da agravante da reincidência
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo STJ)
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à multirreincidência
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena em razão da multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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