HC 1039668 - DECISAO

HC 1039668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, conforme precedentes e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELVIS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade, Impedimento E Suspeição
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Parties

ELVIS SANTOS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria do crime do art. 306 do CTB por majoração sem fundamentação
  2. 2 ausência de motivação violando o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 rejeição de embargos sob o fundamento de 'inovação recursal' e ausência de saneamento de vício de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, conforme precedentes e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.