AREsp 3070265 - DECISAO

AREsp 3070265 - DECISAO

Reconhecidos a reincidência e os maus antecedentes do agravante, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada idônea e em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAECIO DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAECIO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto para condenado a pena igual ou inferior a 4 anos diante da reincidência e dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecidos a reincidência e os maus antecedentes do agravante, a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada idônea e em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.