HC 1031556 - DECISAO

HC 1031556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto da impetração não foi efetivamente apreciada pela instância de origem no mesmo enfoque, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; assim, a Corte Superior afastou sua competência para conhecer do writ e não analisou o mérito.

Parties
Paciente: RAFAEL LEVI DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Crime Continuado, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Crime Continuado Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL LEVI DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena pela continuidade delitiva sem fundamentação concreta
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) para pena inferior a 4 anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto da impetração não foi efetivamente apreciada pela instância de origem no mesmo enfoque, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; assim, a Corte Superior afastou sua competência para conhecer do writ e não analisou o mérito.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se