RHC 225283 - DECISAO

RHC 225283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previstas no art. 105, II, a, da CF/1988, há supressão de instância e verifica-se preclusão temporal, dada a impetração tardia em relação ao trânsito em julgado ocorrido em 25/01/2019, além de haver precedentes de habeas corpus contra a mesma condenação indeferidos liminarmente.

Parties
Impetrante: Fernando Rodrigues da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Fernando Rodrigues da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da agravante da reincidência sem trânsito em julgado anterior
  3. 3 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus conforme art. 105, II, a, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previstas no art. 105, II, a, da CF/1988, há supressão de instância e verifica-se preclusão temporal, dada a impetração tardia em relação ao trânsito em julgado ocorrido em 25/01/2019, além de haver precedentes de habeas corpus contra a mesma condenação indeferidos liminarmente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.