HC 1043077 - DECISAO

HC 1043077 - DECISAO

Não se conhece revisão ampla de fatos pois isso exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus sobre condenação com trânsito em julgado; contudo, reconheceu-se, com base na jurisprudência do STJ, a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). Mantida a agravante do motivo fútil pelo Tribunal a quo por prova (testemunha e imagens), procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base 4 anos; aplicação da agravante (1/6) e subsequente aplicação da atenuante da confissão (1/12), resultando na pena final de 4 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto mantido (art. 33, § 2º, b, CP). Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar a pena em 4 anos e 4...

Parties
Paciente: Igor Felipe Mendes da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500927-66.2019.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Motivo Fútil, Atenuante Confissão Espontânea, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Motivo Fútil Atenuante Confissão Espontânea Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

Igor Felipe Mendes da Silva

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500927-66.2019.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, a, CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece revisão ampla de fatos pois isso exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus sobre condenação com trânsito em julgado; contudo, reconheceu-se, com base na jurisprudência do STJ, a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP). Mantida a agravante do motivo fútil pelo Tribunal a quo por prova (testemunha e imagens), procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base 4 anos; aplicação da agravante (1/6) e subsequente aplicação da atenuante da confissão (1/12), resultando na pena final de 4 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto mantido (art. 33, § 2º, b, CP). Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar a pena em 4 anos e 4...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Concedo, em parte, liminarmente a ordem para fixar a pena do paciente em 4 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.