AREsp 2886859 - DECISAO

AREsp 2886859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a majoração da pena-base ao fundamento da natureza e da quantidade da droga mostrou-se excessiva diante da pequena quantidade apreendida (22,9g de crack), devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador, mas corrigida a desproporção, fixando-se a pena em 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 593 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial Inadmitido, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial Inadmitido Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida (22,9g de crack)
  2. 2 Limites da reavaliação pelas Cortes Superiores da dosimetria da pena (discricionariedade judicial e motivação)
  3. 3 Aplicação do sistema trifásico de dosimetria e ponderação das circunstâncias do art.59 do Código Penal em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a majoração da pena-base ao fundamento da natureza e da quantidade da droga mostrou-se excessiva diante da pequena quantidade apreendida (22,9g de crack), devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador, mas corrigida a desproporção, fixando-se a pena em 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 593 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto