HC 1042962 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada foi decidida por acórdão prolatado em 6/5/2020, estando acobertada pela coisa julgada e preclusão temporal; o manejo tardio do writ configuraria tentativa revisionista imprópria para a via do habeas corpus, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Intempestivo
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após decisão antiga acobertada pela coisa julgada
- 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 Aplicação da agravante da reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada foi decidida por acórdão prolatado em 6/5/2020, estando acobertada pela coisa julgada e preclusão temporal; o manejo tardio do writ configuraria tentativa revisionista imprópria para a via do habeas corpus, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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