HC 1042962 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria decidida há mais de cinco anos, acobertada pela coisa julgada e sujeita à preclusão temporal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que exigem revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Multireincidência, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Via Inadequada De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria penal
- 2 exasperação da pena-base pelos vetores culpabilidade, conduta social e motivos sem fundamentação concreta
- 3 aumento da pena na segunda fase pela multireincidência em 1/4
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria decidida há mais de cinco anos, acobertada pela coisa julgada e sujeita à preclusão temporal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que exigem revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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