AREsp 2930859 - DECISAO

AREsp 2930859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento foi considerada reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo, estando, portanto, preclusa; quanto às alegações sobre dosimetria, o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade por cerca de 10 minutos e maus antecedentes), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o reexame, o qual é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: EWERTON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Determinação De Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 157, §2º E §2º a Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Maus Antecedentes, Unirrecorribilidade/preclusão
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 157, §2º E §2º a Do CP Súmula 7 Do STJ Súmula 443 Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

EWERTON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Determinação De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentos inadequados (art. 59 CP)
  3. 3 aumento da pena na terceira fase da dosimetria além de 1/3 sem fundamentação concreta (art.157, §2º CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento foi considerada reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo, estando, portanto, preclusa; quanto às alegações sobre dosimetria, o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade por cerca de 10 minutos e maus antecedentes), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o reexame, o qual é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.