REsp 2230174 - DECISAO

REsp 2230174 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga por insuficiência da quantidade apreendida (19,9g de cocaína), mantendo que não houve bis in idem porque se utilizaram condenações distintas para antecedentes e reincidência; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria reduzindo a pena para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 645 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem pela utilização dos antecedentes criminais na primeira fase e da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida (19,9g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga por insuficiência da quantidade apreendida (19,9g de cocaína), mantendo que não houve bis in idem porque se utilizaram condenações distintas para antecedentes e reincidência; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria reduzindo a pena para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 645 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 645 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado