AREsp 3036455 - DECISAO

AREsp 3036455 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base e da existência de pelo menos sete condenações anteriores, a exasperação da pena-base em 1/2 não se mostra irrazoável ou desproporcional, e que a reincidência conjugada com circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIO FERNANDO MANTOVANI; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIO FERNANDO MANTOVANI

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização da reincidência para fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, 'c', do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base e da existência de pelo menos sete condenações anteriores, a exasperação da pena-base em 1/2 não se mostra irrazoável ou desproporcional, e que a reincidência conjugada com circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.