AREsp 2998145 - DECISAO

AREsp 2998145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP) pela presença de planejamento e uso de uniforme funcional, bem como pela repercussão patrimonial sofrida pela EBCT, e que as demais alegações recursais não demonstraram violação suficiente de direito federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GRACIANO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 443 STJ, Súmula 568 STJ, Reincidência, Pena Base, Roubo Majorado, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 443 STJ Súmula 568 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GRACIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela impugnação dos fundamentos da decisão estadual
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou suficientemente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP) pela presença de planejamento e uso de uniforme funcional, bem como pela repercussão patrimonial sofrida pela EBCT, e que as demais alegações recursais não demonstraram violação suficiente de direito federal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial