HC 1043057 - DECISAO

HC 1043057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 04/10/2024, de modo que a impetração consubstancia pretensão revisional e esta Corte não possui competência para reexaminar a matéria, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WENDEL GONÇALVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Em 04/10/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Concurso Formal, Concurso Material
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência +4 more

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Parties

WENDEL GONÇALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado Em 04/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da restrição de liberdade da vítima
  3. 3 Questionamento da fração de 1/3 utilizada na pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 04/10/2024, de modo que a impetração consubstancia pretensão revisional e esta Corte não possui competência para reexaminar a matéria, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.