HC 1042380 - DECISAO

HC 1042380 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria ao considerar maus antecedentes comprovados, não havendo direito subjetivo à adoção de fração matemática específica para o aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após recurso ordinário
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo; a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria ao considerar maus antecedentes comprovados, não havendo direito subjetivo à adoção de fração matemática específica para o aumento da pena-base, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.