AREsp 3026229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses (equivalente a 1/2 da pena mínima de 5 anos) pela apreensão de 119 kg de cocaína encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, reflete a gravidade concreta e não se mostra desproporcional ou ilegal; além disso, é vedado ao STJ revolver o conteúdo fático-probatório para reduzir a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ, Art. 59 Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ Art. 59 Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses (equivalente a 1/2 da pena mínima de 5 anos) pela apreensão de 119 kg de cocaína encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, reflete a gravidade concreta e não se mostra desproporcional ou ilegal; além disso, é vedado ao STJ revolver o conteúdo fático-probatório para reduzir a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.