REsp 2224724 - DECISAO

REsp 2224724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para a exasperação da pena‑base, não constituindo bis in idem em relação aos maus antecedentes, e que, no caso concreto, a dosimetria e as circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas pelas instâncias de origem; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme voto revisor, mantendo regime semiaberto para a reclusão e aberto para a detenção, e negou provimento ao agravo regimental quanto aos óbices invocados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado (desprovido)
Outcome
Recurso especial provido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza majoração da pena‑base
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena é fundamento idôneo para a exasperação da pena‑base, não constituindo bis in idem em relação aos maus antecedentes, e que, no caso concreto, a dosimetria e as circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas pelas instâncias de origem; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme voto revisor, mantendo regime semiaberto para a reclusão e aberto para a detenção, e negou provimento ao agravo regimental quanto aos óbices invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, para o crime de roubo, e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, para o crime de resistência, conforme voto revisor.