AREsp 2649678 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime porque a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (dois revólveres e 28 munições, além da ostentação em vias públicas de grande fluxo) que extrapolam o tipo penal e justificam a exasperação da pena-base, devendo a decisão de instância de origem ser reformada e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Valoração Negativa Da Culpabilidade E Das Circunstâncias Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Valoração Negativa Da Culpabilidade E Das Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal
  2. 2 Violação do artigo 59 do Código Penal por decisão que não enfrentou adequadamente a fundamentação concreta da sentença de 1º grau
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime porque a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (dois revólveres e 28 munições, além da ostentação em vias públicas de grande fluxo) que extrapolam o tipo penal e justificam a exasperação da pena-base, devendo a decisão de instância de origem ser reformada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reformar a decisão agravada.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade e a pena fixada na sentença de 1º grau.