EAREsp 2125243 - DECISAO

EAREsp 2125243 - DECISAO

Não se reconheceu divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, e verificou-se que as instâncias de origem ofereceram fundamentação adequada para a majoração da pena-base por circunstâncias e consequências que transcendiam o tipo penal (exigência a pessoas carentes e risco à vida decorrente da aprovação para habilitação), motivo pelo qual os embargos de divergência foram não admitidos.

Parties
Embargante: RICARDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Concussão (art. 316 Cp), Fundamentação Da Pena Base, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Concussão (art. 316 Cp) Fundamentação Da Pena Base Embargos De Divergência

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Parties

RICARDO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base em consequências do crime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 distinção entre crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto aplicada às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, e verificou-se que as instâncias de origem ofereceram fundamentação adequada para a majoração da pena-base por circunstâncias e consequências que transcendiam o tipo penal (exigência a pessoas carentes e risco à vida decorrente da aprovação para habilitação), motivo pelo qual os embargos de divergência foram não admitidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos
  • Publique-se