HC 1014125 - DECISAO

HC 1014125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base do roubo com base no modus operandi, emprego de múltiplas armas, número de agentes, prejuízo patrimonial e motivos (ostentação), a atenuante da menoridade relativa, ainda que não discutida expressamente, não alteraria substancialmente o resultado, e a aplicação da fração de 3/8 foi justificada por elementos concretos, não havendo violação da Súmula 443/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj, Flagrante Ilegalidade, Concurso Material, Pena Base, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 443/stj Súmula 231/stj Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

JOÃO EVERSON GONÇALVES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 aplicação da fração de aumento na terceira fase superior a 3/8 e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base do roubo com base no modus operandi, emprego de múltiplas armas, número de agentes, prejuízo patrimonial e motivos (ostentação), a atenuante da menoridade relativa, ainda que não discutida expressamente, não alteraria substancialmente o resultado, e a aplicação da fração de 3/8 foi justificada por elementos concretos, não havendo violação da Súmula 443/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.