REsp 2197426 - DECISAO

REsp 2197426 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade (para ambos os delitos) e da valoração negativa das consequências do crime no tocante ao tráfico de drogas; por isso, verificando ilegalidade na dosimetria, o Tribunal reformou parcialmente a decisão para excluir a valoração negativa da culpabilidade em ambos os crimes e a valoração negativa das consequências quanto ao tráfico, determinando que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando essas exclusões.

Parties
Recorrente: JUAN DIEGO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar nova individualização das penas, excluindo a valoração negativa da culpabilidade quanto a ambos os delitos e a valoração negativa das consequências do crime quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN DIEGO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se o concurso material entre crimes deve ser afastado em favor de majorante (inc. IV do art. 40 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade (para ambos os delitos) e da valoração negativa das consequências do crime no tocante ao tráfico de drogas; por isso, verificando ilegalidade na dosimetria, o Tribunal reformou parcialmente a decisão para excluir a valoração negativa da culpabilidade em ambos os crimes e a valoração negativa das consequências quanto ao tráfico, determinando que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando essas exclusões.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar nova individualização das penas, excluindo a valoração negativa da culpabilidade quanto a ambos os delitos e a valoração negativa das consequências do crime quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente observando os termos desta decisão