HC 1043654 - DECISAO

HC 1043654 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus. O Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e idônea: a quantidade de droga justificou a elevação da pena-base, enquanto a modulação da causa de diminuição (art. 33, §4º) foi justificada por circunstância diversa — a condição da paciente como "mula" — motivo pelo qual não se configurou bis in idem; portanto, a pretensão de aplicar a fração máxima de 2/3 não se sustenta e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MAYARA DE LIMA MACHADO GURSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Detração, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Detração +1 more

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Parties

MAYARA DE LIMA MACHADO GURSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus. O Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e idônea: a quantidade de droga justificou a elevação da pena-base, enquanto a modulação da causa de diminuição (art. 33, §4º) foi justificada por circunstância diversa — a condição da paciente como "mula" — motivo pelo qual não se configurou bis in idem; portanto, a pretensão de aplicar a fração máxima de 2/3 não se sustenta e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.